No último dia 18 de agosto, quarta-feira, à noite, ocorreu a Aula Magna inaugural do Curso de Direito do Instituto Superior Mendes de Almeida, que compõe a Rede Nacional de Ensino Superior - CNEC, em Rio das Ostras.
Como palestrantes convidados estavam o Desembargador Siro Darlan e o Professor e Advogado Carlos Nicodemos. O tema versou sobre os 20 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a avaliação de sua implementação neste período.
Ambos os palestrantes foram presidentes do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro e tiveram destacada atuação na elaboração e aprovação do ECA. E fizeram amplo elogio ao avanço que representa o Sistema de Garantia de Direitos e a Nova Doutrina de Proteção Integrada. Destacaram ainda a nova concepção representada pelo ECA quanto ao entendimento da criança como sujeito de direitos.
No entanto, fizeram coro quanto à critica no sentido de inexistir estrutura para a correta aplicação do ECA. Como exemplo, informaram não haver orçamento público para as medidas sócio-educativas de responsabilidade do estado. O problema residiria na esfera do executivo e não do judiciário.
Outra critica, também compartilhada, apontou para a responsabilidade no âmbito do legislativo que, segundo eles, careceria de parlamentares com conhecimento, experiência e vontade política para avançar na implementação do ECA.
Por fim, foram uníssonos em destacar a importância da democracia participativa e a atuação da sociedade civil em todo o processo com destaque para os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A mobilização social foi outro elemento lembrado no combate a toda sorte de violência contra o segmento infanto-juvenil, como o trabalho infantil, o abuso sexual e a violência doméstica.
O Sinpro Macaé e Região se fez presente na ocasião através de sua diretoria. Durante as intervenções, a diretora do Sinpro, Profª Guilhermina Rocha, saudou a importância da iniciativa e os palestrantes. E reafirmou a necessidade da participação nesta questão, tão atual, quanto difícil, da prioridade na proteção integral das crianças e adolescentes. Aproveitou a oportunidade para reafirmar a necessária e urgente tarefa de implementar, de fato, o ECA, particularmente em nosso município de Rio das Ostras.
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