da Agência Brasil
Universidades e institutos federais devem destinar 50% das vagas em
universidades e institutos federais para estudantes que frequentaram
todo o ensino médio em escolas públicas. A Lei de Cotas, regulamentada
pelo Decreto nº 7.824 publicadona segunda-feira (15) no Diário Oficial
da União, prevê também critérios complementares de renda familiar e
raciais para a distribuição das vagas.
“O que o governo pretende
com a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional é que, nos próximos
quatro anos, metade das vagas de todos os cursos de todas as
universidades federais estejam asseguradas para alunos das escolas
públicas. O que nós pretendemos é dar oportunidade para esses jovens,
dar estímulo para que eles estudem cada vez mais, é que a gente melhore a
qualidade do ensino médio”, disse o ministro da Educação, Aloizio
Mercadante, em coletiva concedida hoje (15) à imprensa para explicar a
regulamentação da lei.
A Lei de Cotas prevê que, no mínimo, metade
das vagas será destinada a estudantes com renda familiar bruta igual ou
inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Para esse cálculo, a portaria
estabelece a exclusão na renda familiar de programas sociais, como o
Bolsa Família, Pró-Jovem e demais programas de transferência
condicionada de renda implementada por estados ou municípios.
Alunos
que cursaram todo o ensino médio em escola pública e têm renda maior
que 1,5 salário mínimo por família também podem participar da cota.
Na
questão racial, pelo texto publicado no Diário Oficial, a “proporção de
vagas no mínimo igual à da soma de pretos, pardos e indígenas na
população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da
instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, será reservada, por curso
e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas”
Ficam
excluídos da Lei de Cotas o aluno que cursou parte do ensino médio em
escola particular ou aquele que tentar ingressar nas cotas dos
institutos federais de ensino técnico de nível médio e estudou parte do
ensino fundamental em escola particular.
Os resultados obtidos
pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão ser
utilizados como critério de seleção para ingresso dos alunos cotistas
nas instituições.
“Isso [a Lei de Cotas] vai estimular os alunos
da escola pública a estudar, a disputar o Enem. Em todos os cursos eles
terão a possibilidade de acessar. É uma política gradativa e vai
estimular a valorização da escola pública”, disse Mercadante.
Para
Mercadante, as escolas militares, que também entram na Lei de Cotas e
são conhecidas pelo alto rendimento dos alunos, não vai impactar de
forma negativa no número de vagas. “As escolas militares somam 1% das
matrículas – todas juntas - é muito pequeno em torno do universo [das
escolas públicas do país]”, disse o ministro.
Segundo Mercadante,
1,8 milhão de alunos estão concluindo o ensino médio em 2012 e podem se
encaixar na Lei de Cotas. Além deles, todos os alunos que já concluíram e
estudaram em escolas públicas podem se tornar cotistas. O ministro
disse que o Enem, que será realizado nos dias 3 e 4 de novembro, já terá
observado o critério regulamentado pela Lei de Cotas. A implementação
da lei será acompanhada por meio de um comitê.
As instituições de
ensino terão, a partir de hoje, prazo de 30 dias para iniciar a
implementação das disposições determinadas pelo Ministério da Educação.
As reservas serão graduais, 25% das cotas por ano, ou 12,5% das vagas
totais. O prazo final para adequação das instituições é 30 de agosto de
2016. A Lei de Cotas tem validade até 2022.
O Ministério da
Educação vai criar programas de assistência financeira ao aluno
cotista. Segundo o ministro, terão prioridade aos recursos alunos de
cursos integrais. O ministério pretende ainda estimular programas de
apoio aos cotistas nas universidades.
“Esses alunos terão que ter
uma tutoria. Muitas vezes vão ter que ter cursos especiais para garantir
o desempenho e também para que eles se formem junto com os demais
estudantes. Eles vão ter que estudar muito”, disse.
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