A Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que representa
professores e técnicos-administrativos que atuam nas instituições privadas, vai
ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade
contra a venda do grupo Anhanguera para o Kroton. “A negociação é
inconstitucional porque a educação é um direito garantido pela Constituição e
não um produto que pode ser negociado na bolsa de valores”, disse a
coordenadora-geral da Contee e professora da Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP), Madalena Guasco Peixoto.
Outra medida a ser tomada pela
entidade é uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), subordinado ao Ministério da Justiça. “Como órgão regulador, deverá se
posicionar contra a formação de cartel e monopólio no setor”, disse. A
autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, tem a finalidade de zelar pela
livre concorrência no mercado, investigar e decidir, em última instância, sobre
concorrências.
Na última segunda-feira (22/04/13),
os grupos Anhanguera e Kroton anunciaram a fusão celebrada dois dias antes.
Segundo comunicado dos grupos educacionais, o valor de mercado de ambos é de
aproximadamente de R$ 12 bilhões. A receita bruta, em 2012, somou R$ 4,3
bilhões. Os grupos concentram mais de 800 unidades de ensino e 810 escolas
associadas distribuídas por todo o país, que atendem a aproximadamente um
milhão de alunos. A combinação das companhias se dará mediante a incorporação
de ações de emissão da Anhanguera pela Kroton. Com a união, surge a maior
empresa do setor no mundo.
O negócio bilionário, segundo a
Contee, representa sérios prejuízos à qualidade dos cursos, aos trabalhadores e
aos estudantes, em geral de classes menos favorecidas, que ali estudam graças a
programas federais como o ProUni e o Fies. Segundo Madalena, corporações de
capital aberto, negociado em bolsas de valores, lançam mão de diversas
estratégias para aumentar seus lucros e valorizar suas ações. “Para resolver
essa equação e cortar custos, demitem professores com doutorado e mestrado, que
têm melhores salários, e os substituem por professores menos qualificados, com
menor remuneração, e juntam várias turmas em uma só, entre outras estratégias”,
disse. Entre os cursos oferecidos estão os de Medicina, Engenharia e
Tecnologia, entre outros.
O fato de os dois grupos terem parte
de seus fundos oriundos de capital estrangeiro e outra do setor financeiro é
outro agravante, segundo a coordenadora. “Aí o negócio não tem mais dono, mas
uma gerência que presta contas aos acionistas, como um banco”.
Por isso, a Contee defende a
aprovação do Projeto de Lei n° 4372/2012, que cria o Instituto Nacional de
Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). A autarquia federal, com
autonomia administrativa e financeira, estará vinculada ao Ministério da
Educação e terá a incumbência de supervisionar e avaliar e certificar
instituições de educação superior e cursos de educação. O projeto tramita na
Câmara dos Deputados.
A reportagem tentou ouvir o
Ministério da Educação (MEC), que não se manifestou até o momento da
publicação.
Fonte: Cida de Oliveira, da Rede Brasil Atual
e Contee.
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