Você conhece a nova Lei da meia-entrada de 5 de outubro de 2015? Leia mais

Onde se lê "portadores de necessidades especiais" leia-se pessoas com deficiência".

O decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Leia o Decreto

original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

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