O Jornal Nacional, da Rede Globo, divulgou nesta terça (18) a notícia comentada ontem pela Contee de que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar — atendendo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada por ninguém menos que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a Súmula 277 — e suspendeu todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
Em entrevista ao Jornal Nacional, que também ouviu a Confenen e o próprio Gilmar Mendes, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, reafirmou que se trata de um verdadeiro ataque aos trabalhadores e seus direitos. “Você vai para o mercado de trabalho, para uma empresa, e você não sabe, ao final de um ano, qual será o seu contrato de trabalho, quanto você receberá, quais são seus direitos enquanto trabalhador naquela empresa. Isso cria uma instabilidade completa nas relações de trabalho”, denunciou Gilson à reportagem da Globo.
Como não poderia deixar de ser em se tratando da emissora, o único “especialista” ouvido pelo Globo falou a favor da medida, como se ela supostamente beneficiasse os trabalhadores. No entanto, o consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, já alertou em artigo publicado sobre o enorme prejuízo da decisão. “A cada data-base, as negociações coletivas, caso haja, começarão da estaca zero, pois que as cláusulas contidas nos instrumentos coletivos de trabalho perderão, automaticamente, a sua validade ao fim de sua vigência. (…) Em outras palavras: a realçada decisão traz de volta ao movimento sindical a maldição de Sísifo. (…) cada negociação, insista-se, se houver, será um pesadelo de colossal dimensão, haja vista não subsistir nada das anteriores.”
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