A Contee posiciona-se contra a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que suspende a ultratividade (aderência definitiva) das garantias constantes de acordos e convenções coletivas de trabalho, mesmo após o vencimento desses instrumentos normativos.
Em sua maléfica decisão, o ministro chegou a dizer que a medida beneficia somente uma das partes da relação de trabalho: os trabalhadores; e é prejudicial à outra: o empresariado.
Com o devido respeito ao ministro e, principalmente, ao cargo que ele ocupa, esse argumento soa como escárnio e total afronta e desprezo aos trabalhadores, por quem ele nunca demonstrou qualquer apreço.
Ora, todos nós sabemos que esta decisão foi provocada por uma ação do setor patronal da educação privada, o qual conhecemos tão bem e que envolve não apenas os empresários, mas o próprio capital aberto internacional que há anos se apropria cada vez mais da educação brasileira.
Esta decisão tomada por um de seus 11 ministros leva à descrença da classe trabalhadora no STF, que deveria guardar a Constituição Federal.
Por mais que se diga o contrário, esta medida estará decretando o fim dos valores sociais do trabalho, que são o quarto fundamento da República.
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