No dia 13 de dezembro de 1968, com o Ato Institucional número 5
(AI-5), concretizou-se o golpe dentro do golpe no período ditatorial
brasileiro, quatro anos e oito meses depois da deposição do presidente
João Goulart. Não foi necessário esperar tanto tempo para a
concretização o golpe dentro do golpe de 2016. Neste mesmo 13 de
dezembro, 48 anos após o AI-5, os senadores aprovaram, com 53 votos a
favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que
congela por 20 anos todos os investimentos em políticas públicas no
país.
Depois de toda a orquestração entre os Poderes da República que
envolveu a permanência de Renan Calheiros na Presidência do Senado na
semana passada, o fato de que uma das razões para isso foi a votação da
PEC ficou ainda mais óbvia. Para garantir a aprovação da matéria hoje, o
plenário rejeitou todos os requerimentos apresentados a fim de
cancelar, suspender ou transferir a votação da proposta.
A Contee manifesta sua indignação e reitera seu repúdio à matéria,
chamada não sem razão de #PECdaDesigualdade e de #PECdoFimdoMundo, por
representar o retrocesso máximo e a destruição de tudo o que foi
conquistado em termos de avanços sociais nos últimos anos. Ao
estabelecer, oficialmente, um novo regime fiscal a fim de limitar as
despesas do governo federal pelos próximos 20 anos, o que o governo
golpista de Michel Temer faz é inviabilizar as políticas sociais em
todas as áreas, incluindo educação, saúde — provocando um desmonte
completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública,
assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, entre
outras.
Além disso, ao retirar a cláusula de gastos mínimos em educação e
saúde, a proposta permite que todo o esforço dedicado a essas áreas nos
últimos anos seja desmantelado ao longo do tempo. Para se ter uma ideia,
segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), caso essa PEC estivesse em vigor desde 2002, o
governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe
atualmente, totalizando R$ 377 bilhões que deixariam de ser aplicados.
Já na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
A intenção da emenda constitucional aprovada é fixar que o limite de
despesas anual do Poder Público seja o mesmo gasto praticado no ano
anterior, corrigido apenas pelo valor da inflação. Isso faz com que, em
termos reais, na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado
momento, os investimentos fiquem praticamente congelados. Em relação à
educação, por exemplo, para falar da nossa área de atuação, essa
proposta coloca um limite no setor cujos investimentos, historicamente,
precisam crescer acima da inflação. Cumprir as metas do Plano Nacional
de Educação (PNE), aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação
de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor, será tarefa
impossível. Segundo especialistas, deixar de investir na educação nos
patamares necessários, como identificados no PNE, é condenar as gerações
que serão a população economicamente ativa daqui a 20 anos (tempo de
vigência da PEC) a terem uma baixa qualificação. Em outras palavras: é a
morte do PNE e de todo nosso esforço para garantir sua aprovação.
Outro ponto grave é que, apesar de congelar investimentos em
políticas sociais, a emenda não mexe em nada nos gastos com a dívida
pública. Pelo contrário. De acordo com um estudo técnico elaborado pela
Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de
Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), as despesas com a
dívida foram, de 2012 a 2015, superiores a R$ 1 trilhão — montante cuja
maior fatia foi destinada ao bolso dos banqueiros e da elite financeira.
Esse disparate tende agora a se agravar ainda mais, uma vez que, de
acordo com especialistas, ainda que o Brasil tenha um bom desempenho do
PIB e venha a dobrar sua arrecadação nos próximos 20 anos, o gasto
público permanecerá no mesmo patamar.
Há outra questão importante e que nos afeta enquanto
trabalhadores/as: o que o texto faz com o salário mínimo. A política de
valorização do salário mínimo acima dos índices inflacionários que
vigorou nos últimos anos foi um dos principais fatores a contribuir para
a diminuição da desigualdade. No entanto, com a emenda constitucional,
haverá congelamento do salário mínimo, que, como todos os outros
“gastos”, só poderá ser ajustado — se for — pela inflação. Isso porque o
texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos, fica vetado a
dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias.
Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da
Previdência, o aumento real ficaria proibido. Ainda segundo o estudo do
Dieese, caso a proposta tivesse sido aplicada em 2003, hoje o salário
mínimo seria de cerca de R$ 500 em vez dos atuais R$ 880.
Em resumo, ao tentar vender a falsa ideia de economia nos gastos
públicos, o que a medida faz, na verdade, é tirar recursos da educação,
da saúde, da segurança pública, da assistência e de todas as políticas
sociais — que, frisa-se, não representam despesas, mas investimentos em
desenvolvimento soberano amparado em bem-estar social, assegurando
direitos garantidos na Constituição — para aumentar os gastos com juros e
encargos da dívida pública, benéficos apenas ao setor financeiro e
nocivos para o desenvolvimento da nação e de seu povo.
Da redação CONTEE
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