Com 231 votos favoráveis e 188 contrários, a Câmara dos Deputados, presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) aprovou a lei 4302, que permite a terceirização da atividade fim e que estendeu de 90 dias para 180 dias o limite do contrato temporário de trabalho. O projeto segue agora para sanção presidencial e não há dúvidas de o presidente usurpador irá aprová-lo para publicação na integra apesar da enorme resistência que enfrenta junto aos juízes trabalhistas, representantes do ministério público do trabalho e sindicatos e centrais sindicais.
Centrais sindicais reagem
Logo após a aprovação do projeto as 3 principais centrais sindicais (CUT, CSP-Conlutas e CTB) fizeram chamada em suas páginas e nas redes sociais para mobilização no dia 31 de março no sentido de construir uma Greve Geral no mês de abril.
A CUT reagiu em seu site questionando a legitimidade de esse Congresso corrupto aprovar "o mais duro golpe nos direitos da classe trabalhadora " e conclamou para que no dia 31 os trabalhadores se mobilizem para construção de uma Greve Geral no mês de abril.
No Facebook, a CSP-Conlutas afirmou "Esse Congresso corrupto acaba de aprovar projeto que autoriza a terceirização indiscriminada, em todos os setores das empresas, um ataque gravíssimo aos direitos trabalhistas. É hora da GREVE GERAL, JÁ!".
Na mesma linha, o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, afirmou que "este é um dos maiores ataques que a classe trabalhadora brasileira já sofreu".
Mas qual o problema da Lei?
No entender do Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA o projeto, se visasse regulamentar a terceirização já existente no mercado de trabalho e contra a qual o Sinpro Macaé e Região já se posicionou contrário deveria eliminar as seguintes questões:
Vedar a terceirização de atividades-fim;
Da forma como está, uma empresa poderia ser composta apenas por empresas prestadoras de serviço sem ter em seus quadros um funcionário se quer. As escolas, por exemplo, não precisariam mais ter qualquer funcionário contratado ou com carteira assinada, terceirizando todo seu quadro funcional.
Estabelecer a responsabilidade solidária ampla do tomador de serviços, para todos os créditos e para o meio ambiente do trabalho;
Sem a responsabilidade solidária, uma empresa poderia terceirizar suas atividades e a terceirizada dar o calote nos trabalhadores sem que a tomadora tivesse qualquer responsabilidade.
Vedar a subcontratação pela empresa prestadora de serviços;
Esse é o ponto mais polêmico e é a porta para todo tipo de corrupção no trato com os direitos do trabalhador. Empresas mal-intencionadas poderiam criar uma rede de sub-contratações que tornariam inviável a cobrança dos direitos dos trabalhadores e seriam a porta para o calote até mesmo no salário dos trabalhadores.
Reconhecer a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos;
Nas empresas em que ainda restarem empregados diretos, os direitos devem ser reconhecidos a todos, o que na prática já não ocorre e a situação tem sido alvo de ações constantes dos sindicatos o que leva a reclamações na justiça do trabalho.
Estender direitos e benefícios previstos na norma coletiva da tomadora para os empregados da empresa prestadora de serviços;
A extensão dos benefícios a todos os empregados de acordo com a norma coletiva garantiria que as empresas não lancem mão da terceirização para fugir de suas obrigações celebradas em acordos coletivos com os sindicatos.
Impedir a precarização das relações de trabalho;
Os empregados terceirizados são as maiores vítimas da precarização: trabalham em média 3h20 a mais por semana, recebem menos e sofrem mais acidentes de trabalho.
Vedar a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, em fraude à relação de emprego.
Esse é o pulo do gato do mal patronato e as emissoras de rádio e televisão, assim como todo ramo da comunicação social vivenciam essa realidade. Na hora da contratação as empresas perguntam, CLT o PJ. A Pejotização como resolver se chamar é um processo que burla todos os direitos trabalhistas e impõe ao trabalhador a responsabilidade pelos direitos e conquistas sociais, pondo fim aos direitos trabalhistas tais como: Férias, 13º, FGTS, licenças Maternidade e Paternidade (veja que mesmo a licença Maternidade sendo bancada pelo INSS, as empresas tomadoras do serviço não precisariam garantir a estabilidade da trabalhadora durante a licença).
Assista ao vídeo do Povo Sem Medo, contra a terceirização:
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