Para 17 ministros do
Tribunal Superior do Trabalho, o projeto de lei da reforma trabalhista,
atualmente em tramitação no Congresso, enfraquece os direitos dos
trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual
do Trabalho.
Em documento entregue nesta quarta-feira (24/5) ao
presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros
comentam pontos do PLC 38/2017, uma das principais pautas do governo
Michel Temer no Congresso. O texto altera mais de 100 dispositivos da
CLT para flexibilizar regras de contratos de trabalho e já foi aprovado
pela Câmara e agora está sendo discutido pelos senadores.
Segundo
os ministros, o projeto, se aprovado, vai dificultar o acesso à Justiça
por pessoas mais pobres. Eles citam partes do projeto, por exemplo, que
buscam eliminar passivo trabalhista durante o próprio desenrolar do
vínculo empregatício ou logo depois do seu fim e a previsão de
arbitragem privada no direito individual do trabalho, de acordo com o
salário do empregado.
O documento afirma ainda que as mudanças vão
diminuir a função constitucional interpretativa dos tribunais de
trabalho, em contraponto ao que diz a Constituição de 1988 e em
comparação a outras cortes. Além de aumentar a influência do Direito
Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do Trabalho, “induzindo a
que esses campos sociais do Direito se afastem da sua clássica,
histórica e constitucional matriz social e humanística”.
Entre os
signatários (60% do pleno do TST) estão os ministros João Oreste
Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria
de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, entre outros.
Os
ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 lesões graves de
direitos e que o projeto libera a terceirização de forma irrestrita.
Eles
criticam também pontos do projeto que permitem parcelamento de férias
em três períodos, sendo um precisa ter pelo menos 14 dias;
caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador;
restrição das hipóteses de equiparação salarial; e eliminação da
necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas
coletivas dos trabalhadores.
O documento foi entregue também ao
senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos
Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado.
Clique aqui para ler o documento.
Do Consultor Jurídico
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