TJRJ proíbe lei que amordaçava professores em questões de gênero

 

  

TJRJ derruba lei de Volta Redonda que proibia questões de gênero nas escolas do município. Os desembargadores foram além e declararam que deve ser respeitado o direito de ensinar sob os aspectos científicos e políticos, sendo vedada a discriminação de qualquer tipo

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela inconstitucionalidade da lei Municipal 5165/2015 do município de Volta Redonda que vedava a implantação da política de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino do município de Volta Redonda.

A lei derrubada pelo Órgão Especial nessa segunda-feira (17/04) alterava a Lei Orgânica da cidade e proibia a discussão de questões relativas ao gênero na Cidade.

Na nota do Tribunal de Justiça que divulgou o parecer do órgão especial, são destacados partes do voto do relator, o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, em que esse explica a origem das questões de gênero ligadas à luta das mulheres para não serem tratadas como incapazes ou merecedoras de menos diretos devido a diferenças biológicas.

O desembargador afirma que a proibição da ideologia de gênero nas escolas representa censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber, sendo inadmissível no Estado Democrático de Direito.

Para o desembargador, a Câmara Municipal e a Prefeitura da cidade ao editarem a referida norma violaram de “uma só tacada” o princípio constitucional da igualdade e do direito à Não Discriminação.

Para Maldonado, e para o conjunto de desembargadores do Estado do Rio de Janeiro que acompanharam o voto do relator, o direito à diferença, em que se baseia o modelo republicano brasileiro impõe que sejam respeitados o pluralismo político e a laicidade estatal, feridos pela referida norma.

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