Dos 9.340 menores que estavam internados em setembro na Fundação Casa
(Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), menos de 2,54%
deles cometeram homicídio, apontam dados do Núcleo de Produção de
Informações Estratégicas da Fundação Casa divulgados pelo Valor Econômico nesta segunda-feira (16).
O número de jovens que cometeram homicídio e estão detidos na Fundação Casa representam uma parcela extremamente pequena do total de crimes. Eles são apenas 2,54% dos 9.340 adolescentes na fundação. Roubo e tráfico de drogas representavam a maior parte dos jovens, com 41% e 43,32% das detenções, respectivamente.
Os dados rebatem argumento do governo de que é necessário punir
jovens como se fossem adultos por conta da ocorrência de homicídios. De
acordo com Marília Rovaron, cientista social do Cenpec, especializada em
Fundação Casa, em entrevista ao Valor Econômico, o índice de adolescentes internados por homicídios nunca ultrapassa os 4%.
“Há um mito de que são os adolescentes que cometem os crimes mais
violentos. Muito pelo contrário, são eles que são mortos”, disse a
especialista.
Ademais, o sistema penitenciário brasileiro, que já está superlotado,
não teria a mínima condição de receber jovens a partir dos 16 anos caso
a redução da maioridade penal fosse aprovada. Além do espaço físico, as
medidas socioeducativas não seriam cumpridas. Afinal, a escola tem
papel fundamental para reduzir o número de jovens que acabam cometendo
crimes por falta de oportunidade.
O levantamento do relatório do Conselho Nacional de Justiça,
divulgado em 2012, revelou que a maioria dos jovens da Fundação Casa tem
entre 15 e 17 anos e que a maior parte dos internados interrompeu os
estudos aos 14 anos, entre a 5ª e 6ª série. O relatório ainda explica
que, com o estudo, se constatou que os 14 anos são uma idade-chave para a
adoção de políticas de combate à evasão escolar.
Tudo isso abre espaço para uma escalada da violência em que o
adolescente perderia oportunidades fora da criminalidade, conforme
apontou o professor doutor de Processo Penal da PUC-SP, Claudio Pereira,
em entrevista realizada anteriormente pelo Portal Vermelho.
“Com a redução da maioridade penal, o jovem acabaria tendo uma
educação às avessas. Ele teria contato com as facções criminosas dentro
dos presídios – já que não haveria uma separação entre os adultos e
adolescentes – ao invés de um programa de formação e readaptação social,
fortalecendo o crime organizado no país, ou seja, a violência seria
impulsionada pelo próprio Estado”, disse o professor.
Medida paliativa
Diversos estudos já apontaram que os países em que maioridade penal foi reduzida não houve diminuição da violência.
Aproximadamente 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal
mínima e os que aprovaram a redução, como a Alemanha e a Espanha,
voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos porque não
houve eficácia.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o jovem infrator deve
merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar
o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da
infração.
A proposta de redução
A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz a
maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos, é
mais uma tentativa de ataque aos jovens brasileiros e ao futuro do país.
A medida discutida pelo governo Michel Temer teve sua última votação
foi realizada em 27 de setembro, mas foi adiada diante da mobilização da
sociedade e de políticos que são contrários à sua aprovação. Uma nova
votação da Proposta está prevista para o dia 27 de outubro na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
(do Vermelho)
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