#PECdaMaldade, #PECdasDesigualdades, #PECdaMorte, #PECdoFimdoMundo.
Os apelidos pelos quais ficou conhecida nas redes sociais a Proposta de Emenda à Constituição 241, aprovada na madrugada de hoje (11) em primeiro turno pela Câmara, fazem jus ao que ela promove. De fato, trata-se do fim do mundo como buscamos construí-lo nos últimos 13 anos. Muito mais do que isso, aliás: o fim do mundo com o qual sonhamos e pelo qual batalhamos desde a luta pela redemocratização.
A Constituição de 1988 representou um marco não apenas para o restabelecimento da democracia, mas para o combate à desigualdade e a garantia de direitos sociais básicos, entre os quais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, todos eles expressos textualmente na Carta Magna.
No entanto, depois de ser ferida em seu papel de guardiã da democracia pelo golpe dado com aprovação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff sem que ela tivesse cometido qualquer crime, a Constituição voltou a ser achincalhada e pisoteada nesta madrugada, destruindo sua função de zelar pelos direitos dos cidadãos. Primeiro, com a destituição de Dilma, atacou-se o Estado democrático de direito; agora, com a PEC 241, a morte é a do Estado de bem-estar social.
Ao noticiar, na madrugada desta terça-feira, o resultado da votação na Câmara, o Portal da Contee destacou aquilo que já havia sido vaticinado pela Confederação em sua tese educacional aprovada no fim de agosto, dura,te o 9° Conatee. Na ocasião, a entidade já alertava que o “Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que completou dois anos em junho, sofre também um duro golpe – ou, talvez, um assalto – aos recursos públicos de forma escancarada, inclusive no que tange ao que foi votado e aprovado a respeito da partilha dos royalties do petróleo para saúde e educação. Paralelamente a isso, tem-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe teto aos investimentos em educação, saúde, assistência social e também aos demais gastos primários do governo federal. A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Seus impactos são danosos, uma vez que ela inviabiliza o Sistema único de Saúde (SUS), o próprio PNE, o Sistema Nacional de Educação (SNE) – que ainda tramita no Congresso Nacional – e também toda a assistência social e diversos programas do governo federal.”
Em outras palavras, o que a PEC 241 promove é o desmanche completo do Estado brasileiro e de todas as políticas sociais, a troco de garantir o lucro cada vez mais aos rentistas e banqueiros. Uma antítese de Robin Hood, tirando dos mais pobres para engordar os bolsos dos mais ricos — ou seja, nada menos do que o próprio cerne do capitalismo, que aprofunda cada vez mais a desigualdade.
Resistir não é só preciso; é urgente. Por isso, a Contee convoca as entidades filiadas e toda a categoria a fazer pressão sobre os deputados — já que a matéria ainda precisa ser votada no segundo turno — e os senadores, a fim de sanar os danos e impedir o crime que está sendo cometido contra o Brasil e o povo brasileiro. Uma das ferramentas, além das mobilizações nas ruas e junto às bases, é o portal Brasil 2036, criado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ADUFRJ), que, além de informações sobre a PEC, disponibiliza ferramentas para pressionar os parlamentares, inclusive o envio de e-mail a todos os deputados de uma só vez (acesse aqui o portal Brasil 2036).
Outro fórum de resistência virtual é o site Não à PEC 241, que reúne o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças públicas e política fiscal no Brasil”, entregue ontem (10) na Câmara, o estudo do Dieese que mostra os estragos provocados pela proposta, além de outras informações didáticas acerca do crime cometido pela matéria contra a saúde, a educação, a segurança pública, a aposentadoria, o salário mínimo, o crescimento e todos os programas sociais. O site também disponibiliza uma petição pública contra a PEC, que a Contee convoca toda a base a assinar e divulgar.
Vamos dizer não ao desmonte das políticas públicas e do Estado brasileiro!
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