Comissão de Peritos conclui que Lei 13.467/2017 viola a Convenção 98 sobre liberdade sindical
O Governo brasileiro terá até o mês de
novembro para encaminhar à Comissão de Peritos da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) explicações sobre a reforma trabalhista,
respondendo à denúncia de que a Lei 13.467\2017 fere a Convenção 98,
que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical
dos trabalhadores. A diretriz consta do relatório da Comissão, divulgado
nesta quinta (7/6), na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, que
segue até amanhã, em Genebra. Pela conclusão dos peritos, o Brasil
permanece na “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas
trabalhistas internacionais, ao lado de nações como Bali Guatemala e
Bangladesh.
“A permanecer a possibilidade de negociação abaixo da previsão legal, negociações individuais e contratos precários, Brasil permanecerá na listagem da OIT, entrando num ciclo vicioso de sucessivas inserções ao lado de países que violam normas internacionais, de forma sistemática”, avalia a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noemia Porto, que acompanha a Conferência.
A magistrada esclarece, ainda, que as informações divulgadas na imprensa, alegando que o Brasil foi “liberado” da lista não correspondem à realidade. “O Brasil continua sendo monitorado pela OIT e integrando a lista dos 24 países como as piores formas de violação às normas internacionais do Trabalho, tanto que a comissão de normas renovou a solicitação para que o Brasil forneça informações sobre o cumprimento da Convenção 98 da OIT e sobre as consultas tripartites. Em momento algum houve qualquer pronunciamento da OIT sobre a reforma trabalhista cumprir as normas internacionais do Trabalho”, explica.
A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, que também participa do evento representando a Associação, lembra que a entidade continuará acompanhando com especial atenção o assunto. “O tema impacta diretamente nas relações de trabalho de todo o País e também reflete nas ações trabalhistas a serem apreciadas pelos magistrados e magistradas associados à entidade, sendo de importância fundamental estarem atualizados sobre os debates internacionais sobre o tema”, explica.
Sobre o Caso Brasil - Ano a ano é divulgada pela OIT uma lista, conhecida como “long list”, de casos que o Comitê de Peritos considera graves e pertinentes para solicitar, dos Estados-membros envolvidos, uma resposta oficial completa, antes de lançar seus relatórios acerca do cumprimento de determinadas normas internacionais. O Brasil figurou na “long list” em 2017, em razão da tramitação do então PL 6.787/2016 (reforma trabalhista). Ao final, porém, o caso não foi incluído na “short list” – ou seja, dentre os 24 casos considerados mais graves para apreciação no decorrer da Conferência Internacional –, basicamente porque o projeto de lei ainda não era definitivo e seguia tramitando no Congresso Nacional.
No início deste ano, o Brasil voltou para a “long list” (dentre os mais de 40 casos graves selecionados), desta vez com observações bastante claras quanto à aparente inconvencionalidade de dispositivos que estão na Lei 13.467/2017. Na 107ª Conferência, os peritos confirmaram a inclusão do Brasil na “short list”, compondo o desonroso grupo dos países suspeitos de incorrerem nas mais emblemáticas violações do Direito Internacional do Trabalho em todo o planeta.
O Comitê de Peritos apontou problemas relacionados sobretudo ao cumprimento dos termos da Convenção nº 98 (direito de sindicalização e de negociação coletiva),
por ter identificado indícios de fomento legislativo a um tipo de
negociação coletiva tendente a reduzir ou retirar direitos sociais,
subvertendo a sua finalidade natural. A conclusão dos peritos aponta, portanto, para a necessidade de revisão
dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entre outros, na perspectiva de que não
é viável preordenar negociação coletiva para redução ordinária de
direitos ou diminuição de garantias, e tanto menos negociação direta
entre trabalhador e empregador, sem intervenção sindical, para esse
mesmo fim. Outra revisão fundamental sinalizada diz respeito ao art. 442
da CLT que, ao estimular contratos precários – o de “autônomos
exclusivos” –, formalmente desvinculados de categorias profissionais,
tende a excluir os respectivos trabalhadores das salvaguardas sindicais
típicas reconhecidas na legislação.
O Comitê de Peritos da OIT é um órgão independente composto por peritos jurídicos de diversos países, encarregados de examinar a aplicação das convenções e recomendações da OIT no âmbito interno dos Estados-membros.
FONTE: ANAMATRA ( Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
SINDICATO DOS PROFESSORES DE MACAÉ E REGIÃO
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