A
Câmara dos Deputados pretende realizar a votação da MP 680/15 que
propõe o Programa de Proteção do Emprego (PPE) ainda nesta semana.
Entre uma das regras aprovadas pela comissão que analisou a MP está a
que permite convenções ou acordos coletivos de trabalho prevalecerem
sobre a CLT. Desta forma, direitos previstos na CLT poderiam ser
cumpridos de maneiras diferentes das previstas na lei.
A partir do parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a MP – que a
princípio foi apresentada como uma alternativa para garantir o emprego
de inúmeros trabalhadores durante esta grave crise enfrentada pelo país –
se transformou em uma afronta aos direitos dos trabalhadores. Esta
manobra foi aprovada pela Comissão Mista que analisou a MP 680 no dia 1º
de outubro.
Para a Coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da
Contee, Nara Teixeira, “estão aproveitando um momento delicado na
situação econômica e social do país para iniciar uma articulação para
‘reforma trabalhista’ onde empresários se apresentam como os grandes
favorecidos”.
Na última semana, a
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
(Contee) encaminhou correspondência aos parlamentares solicitando a não
aprovação da MP 680/15. Neste ofício, a Contee reforçou sua posição
na defesa dos direitos dos trabalhadores afirmando que esta MP “abre
largos para que os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, sejam
relegados ao rés do chão, por meio da prevalência do negociado sobre o
legislado, sob o manto da legislação”.
Ressaltamos novamente a importância de nos opormos a esta medida
provisória, uma vez que propõe a retirada de direitos e conquistas dos
todos os trabalhadores brasileiros.
Em campanha contra a MP 680, diversas centrais realizarão, amanhã (14), manifestações em aeroportos do país com o intuito de conscientizar a sociedade.
Terceirização
Além da MP 680, outra polêmica em debate nesta semana – e que também
fere os direitos trabalhistas – é a terceirização. Hoje foram debatidas
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) as alterações propostas pelos
contratos de terceirização e seus impactos (econômicos e nas relações de
trabalho). Em um dos textos já aprovados pela Câmara (PLC 30/2015)
regulamenta-se os contratos de terceirização de serviços e permite
terceirizar a atividade-fim – o que consideramos sinônimo de
precarização e consequente supressão de direitos.
Juntas, a MP 680 e a terceirização visam acabar com os direitos dos
trabalhadores. Os acontecimentos recentes testemunhados em Brasília
evidenciam o comprometimento de diversos deputados com empresários.
* Com informações da Agência Câmara Notícias, Agência Senado, CTB
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