O Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei 13.005, de 25 de junho de
2014 — determina diretrizes, metas e estratégias para a política
educacional dos próximos dez anos. De acordo com a explanação encontrada
no site PNE em Movimento, do próprio Ministério da Educação, tais metas
se dividem, majoritariamente, em três grupos: o primeiro, formado por
metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com
qualidade, e que assim assegurem o acesso, a universalização do ensino
obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais; o segundo, que
diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à
valorização da diversidade; e o terceiro, que trata da valorização dos
profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas
anteriores sejam atingidas (há ainda um quarto grupo de metas que se
refere exclusivamente ao ensino superior).
Cada um desses grupos de metas demanda algo que é essencial para
todas as políticas públicas, em especial para a educação: investimentos.
Recursos que não se limitam simplesmente a atingir o patamar
correspondente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em dez anos e
que mesmo assim são agora arrancados deliberada e escancaradamente pelo
governo golpista por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241. Ao tentar vender a falsa ideia de economia nos gastos públicos, o
que a medida faz, na verdade, é tirar recursos da educação, da saúde, da
segurança púbica, da assistência e de todas as políticas sociais — que,
frisa-se, não representam despesas, mas investimentos em
desenvolvimento soberano amparado em bem-estar social, assegurando
direitos garantidos na Constituição — para aumentar os gastos mais
nocivos para uma nação e benéficos para o setor financeiro: aqueles com
juros e encargos da dívida pública.
Tais gastos, segundo nota técnica elaborada pela Campanha Nacional
pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em
Financiamento da Educação (Fineduca), foram, de 2012 a 2015, superiores a
R$ 1 trilhão — montante cuja maior fatia foi destinada ao bolso das
elites. Esse disparate tende agora a se gravar ainda mais caso a PEC 241
seja aprovada, uma vez que, de acordo com especialistas, ainda que o
Brasil tenha um bom desempenho do PIB e venha a dobrar sua arrecadação
nos próximos 20 anos, o gasto público permanecerá no mesmo patamar
absoluto, reduzindo, consequentemente, o investimento per capita. Além
disso, ao retirar a cláusula de gastos mínimos em educação e saúde, a
proposta permite que todo o esforço dedicado a essas áreas nos últimos
anos seja desmantelado ao longo do tempo.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino — Contee, que representa cerca de 1 milhão de trabalhadores/as em
educação do setor privado e é defensora veemente da educação pública,
gratuita e de qualidade socialmente referenciada como direito de cada
cidadã/o, não pode compactuar com tal proposta. E não se trata apenas de
defender a educação, mas todo o conjunto de políticas públicas e
direitos sociais sem os quais o Estado brasileiro está fadado ao mais
profundo fracasso. Por isso, rejeitamos completamente o texto da PEC 241
e já denunciamos publicamente todos/as os/as deputados/as que votaram a
favor de mais esse golpe contra a sociedade brasileira. Denúncia que
continuaremos fazendo caso o resultado se repita na votação em segundo
turno.
Brasília, 24 de outubro de 2016.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee
Diretoria do Sinpro Macaé e Região.
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