Nesta quarta-feira, dia 9, o
Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma ação que pode abrir precedente
para a ampliação ilimitada da terceirização do trabalho no país. Uma vigília em
defesa dos direitos trabalhistas e da preservação da Consolidação das Leis do
Trabalho, a CLT, está sendo organizada pelas centrais sindicais de todo o país
a partir das 8 horas, em frente ao STF, em Brasília.
O caso a ser julgado chegou ao
Supremo por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira
(Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por
terceirização ilegal.
A condenação se baseou em denúncia
do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava
funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De
acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato
caracteriza terceirização ilegal”, conforme prevê a Súmula 331, do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), que admite terceirização de atividades-meio, mas não
de atividades-fim.
Se o STF julgar procedente o
recurso da Cenibra (é relatado pelo ministro Luiz Fux), a decisão valerá para
todas as demais instâncias da Justiça, o que significa, na prática, aprovar a
terceirização da atividade-fim.
“Terceirização significa minimizar o papel do
Estado frente às questões sociais. Na escola, elabora-se projeto pedagógico e
na hora de prestar contas não será para coletivo da escola, mas para empresa
que o contratou. Temos de avançar em política pública, exigir que o estado
chame para si essa responsabilidade e ofereça serviços de qualidade”, afirma a
secretária geral do Sindicato dos Professores de Macaé e Região (Sinpro Macaé e Região), Guilhermina Rocha.
De acordo com um estudo de 2011 do Dieese, o
trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada
semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de
trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
A terceirização é vista como uma luta de classes e
um instrumento usado para reduzir os custos com os empregados e aumentar a
margem de lucro das empresas.
“O que estamos discutindo aqui é a luta do capital
contra o trabalho. Esse projeto vai mudar o conceito de trabalho, vai
transformar trabalhador em mercadoria e rasgar a CLT”, observa a professora
Guilhermina Rocha.
A terceirização do trabalho para
atividades-fim é tema de projeto de lei que tramitou e foi aprovado na Câmara
dos Deputados, sob forte resistência das centrais sindicais que entendem o
projeto como o fim dos direitos e garantias da CLT, já que legaliza o contrato
de trabalho sem obrigatoriedade de cumprir direitos trabalhistas.
Para o advogado Magnus Farkatt,
assessor jurídico da CTB, se a decisão for pela revogação da Súmula 331, isso
representará mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras
brasileiros.
“A validade da Súmula 331 do TST,
que impede a terceirização da atividade fim, é que está em pauta para entrar em
julgamento. Se o Supremo mantiver esse posicionamento, a possibilidade de
aprovar essa medida é muito grande. Ou seja, o Supremo já está fazendo a
reforma trabalhista que o governo Temer prometeu”, afirmou Farkatt.
Terceirização no Congresso
O polêmico Projeto de Lei 4.330, de
2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a terceirização
em todas as atividades empresariais, trata-se de uma reforma trabalhista e
sindical, feita de maneira sorrateira.
Em abril de 2015, o plenário da
Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004, que
permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. No entanto, a
proposta ainda não foi apreciada pelo Senado.
O governo Michel Temer (PMDB)
defende a terceirização irrestrita. Segundo o presidente e o ministro do
Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida aumentaria a segurança jurídica e ajudaria
a economia a se recuperar mais rapidamente.
Sindicato dos Professores da Rede
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