O Plano Nacional de Educação (PNE) completa dois anos. De acordo
com a norma, a esta altura, o Brasil já deveria ter definido um custo mínimo para
garantir a qualidade do ensino no país, uma política nacional de formação para
os professores e, até o final do ano, estar com todas as crianças e jovens
de 4 a 17 anos matriculados nas escolas. No entanto, a realidade não é essa.
O PNE – Lei 13.005/2014 sancionada na íntegra pela
presidenta afastada Dilma Rousseff em 26 de junho de 2014 – ainda não saiu
completamente do papel. Para o cumprimento integral do plano até 2024, o Brasil
teria até hoje (24) para definir estratégias consideradas fundamentais, já que
a lei data de 25 de junho.
“Infelizmente, não vamos cumprir as metas para o segundo ano, em
um cenário em que o plano está escanteado. Não é só por política ou crise
econômica, não se vê dos governantes nenhuma disposição em colocar o PNE como
prioridade”, diz o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação, Daniel Cara.
O PNE estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024. Para
chegar ao objetivo, há estratégias e metas intermediárias. A lei trata do
ensino infantil à pós-graduação, inclui a formação de professores e o
investimento no setor, que deverá sair dos atuais 6,6% para 10% do Produto
Interno Bruto (PIB).
De acordo com levantamento feito pela Campanha Nacional pelo
Direito à Educação, nenhuma das metas do PNE foi integralmente cumprida, nem
mesmo as do primeiro ano da lei. “O PNE é algo muito mencionado nos discursos,
desde o governo Dilma até o governo interino, todos os ministros da Educação
mencionaram o PNE em discursos, mas na ação ele não é considerado”, acrescenta Daniel
Cara.
Em prática hoje
Entre as medidas que deveriam estar em prática nesta sexta-feira
estão o chamado Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que estipulará o
investimento necessário para garantir os insumos necessários a uma educação de
qualidade, e o Sistema Nacional de Educação (SNE), que estabelecerá a
colaboração entre União, estados e municípios para a oferta educacional.
“O problema é que não está claro quem tem que cumprir essa parte
orçamentária. É a União? São os estados? Quais entes são responsáveis? Em época
de restrição orçamentária, dificulta não ter essa clareza”, questiona o doutor
em economia e professor da Universidade de São Paulo (USP) Reynaldo Fernandes.
Ele foi presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep) e membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Segundo ele, é necessário ter clareza também do projeto que se
deseja implantar nas escolas. Apenas aumentar os recursos investidos não
significará aumento de qualidade de ensino. “Evidentemente uma boa escola custa
recursos, o que não significa que se eu der recursos para ela, ela se tornará
boa, pode desperdiçar recursos. Alguns insumos sabemos que estão ligados à
qualidade, como um bom professor, mas outros ainda são alvo de polêmica”, diz
Fernandes.
Ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff, a falta de consenso
sobre esses recursos foi o que dificultou a definição do CAQi. A intenção do
Ministério da Educação (MEC) era que os insumos pudessem
ser flexíveis e com isso adaptar a realidade das escolas no longo
prazo. Um grupo chegou a ser formado, incluindo entidades da sociedade civil,
para discutir a questão, mas não chegou a se reunir.
Já o SNE está em discussão na Câmara dos Deputados, ainda sem
previsão para ser votado em plenário. A Base Nacional Comum Curricular –
que vai definir o que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino,
prevista inicialmente para este mês – foi adiada para novembro.
As metas do PNE cabem não apenas à União, mas também aos estados e
municípios e ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Cabe ao
Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), monitorar e divulgar dados sobre
o cumprimento do PNE.
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